Brasil. Lei Institui o Programa Disque Idoso

Viernes, 23 de Noviembre de 2007

Canal: Políticas y Derechos

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.551, DE 19 NOVEMBRO DE 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Programa Disque Idoso, com a finalidade de atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra
os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.